Justiça Determina Prazo de 90 Dias para Florianópolis Apresentar Plano de Segurança Alimentar
21 de agosto de 2026 – Florianópolis, Santa Catarina
O município deverá detalhar o orçamento, a capacidade de atendimento e o cronograma para suprir a lacuna deixada após o encerramento das atividades do Restaurante Popular.
A Prefeitura de Florianópolis foi intimada pela Justiça a apresentar, no prazo máximo de 90 dias, um plano detalhado sobre a continuidade da política pública de segurança alimentar e nutricional no município. A determinação judicial surge em decorrência do fechamento do Restaurante Popular, ocorrido em fevereiro de 2025. A Ação Civil Pública que originou a medida foi ajuizada pela Defensoria Pública contra o executivo municipal e o Instituto Amor Incondicional (AMINC).
Exigências do Tribunal
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o poder público municipal precisará fornecer um panorama completo contendo:
- A demanda que era atendida pelo antigo restaurante popular.
- O inventário dos equipamentos e programas sociais atualmente disponíveis.
- A capacidade real de atendimento à população vulnerável.
- As medidas já implementadas e o planejamento futuro.
- A situação atual do imóvel que abrigava o estabelecimento.
- Um cronograma detalhado, estimativa orçamentária, metas e indicadores de efetividade.
O núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública destacou que a discussão principal foca na garantia contínua e suficiente do direito básico à alimentação, ressaltando que a simples descontinuidade de um serviço sem a devida absorção da demanda vulnerável fere princípios fundamentais.
Posição da Prefeitura
Em nota oficial divulgada sobre o caso, a prefeitura informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão judicial. Assim que o documento for recebido oficialmente, a Procuradoria-Geral do Município fará a análise cabível.
A administração municipal também pontuou que o município já mantém uma ampla rede de suporte voltada à segurança alimentar, incluindo o atendimento a pessoas em situação de rua na Passarela da Cidadania e o acompanhamento de famílias integradas pelas secretarias de Assistência Social e de Saúde. Antes da interrupção, o Restaurante Popular era responsável por fornecer aproximadamente duas mil refeições diárias.
